QUANDO EU DEVO PARAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O MEU FILHO?
Engana-se aquele que pensa que o dever alimentar se encerra quando o filho completa 18 anos. Em qualquer hipótese, para livrar-se da obrigação alimentar é obrigatório ingressar com ação de exoneração de alimentos para que então, seja determinado pelo juiz o fim do pagamento da pensão. Enquanto isso não for feito e se, por acaso, […]
VIVO EM UNIÃO ESTÁVEL. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Hoje, não é preciso casar para ter direitos e obrigações. A Lei brasileira protege esse tipo de relacionamento “informal”, garantindo que os conviventes tenham seus direitos resguardados. No entanto, não é qualquer relacionamento que possui a proteção jurídica. É preciso cumprir alguns requisitos. Requisitos para caracterização da união estável: Em resumo são quatro: convivência pública, […]