O que é alvará judicial?
O alvará judicial é uma ordem concedida por um juiz para que certa pessoa possa retirar um pequeno valor de algum estabelecimento bancário ou para que um indivíduo possa praticar qualquer outro ato.
Exemplos: o alvará judicial geralmente é utilizado como autorização para retirada de valores relativos ao FGTS, PIS, saldos em conta bancária, de pessoas que faleceram, através de pedido feito pelos familiares daquela.
O processo é demorado?
Não. Os processos que envolvem alvará judicial são rápidos e devem ser feitos por advogados. O prazo para concessão de um alvará judicial é relativamente rápido: até 15 dias. Considerando que não existe litígio nesse tipo de processo, podemos tomar como base os procedimentos de jurisdição voluntária, que constam no Código de Processo Civil.
Segundo o artigo 723, o juiz tem até dez dias para decidir se aceita ou rejeita o pedido. Já o artigo 218 aponta que os atos processuais devem obedecer ao prazo prescrito em lei. Dessa forma, se o magistrado não determinar uma data específica para expedição do alvará, conta-se o prazo de cinco dias a partir da decisão judicial.
Quem pode pedir o alvará judicial?
Em geral, o alvará de depósito é requerido por um herdeiro da pessoa falecida.
Qual é o limite de valor do alvará judicial?
Embora pouco usado na prática, a Lei Nº 6.858/80 estabelece um limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o levantamento de valores por meio de alvará judicial nos casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que o valor da OTN em dezembro de 2000 era de R$ 6,56. Se usarmos o índice IPCA-E para corrigir essa quantia até março de 2022, chegamos a R$ 24,54, conforme a calculadora do Banco Central. Portanto, nos dias atuais, o valor de 500 OTNs é de pouco mais de R$ 12,2 mil.
Quais documentos são necessários para dar entrada no processo?
No processo deverá constar documentos pessoais do requerente e daqueles ligados diretamente ao pedido, como certidão de óbito, certidão de cancelamento do CPF, certidão de inexistência de dependentes do INSS, extratos recentes de contas bancárias e etc.
Na impossibilidade de juntar aos autos extratos de contas bancárias, pode-se requerer a expedição de ofício a instituição para que forneça.
